A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), por meio da Escola de Socioeducação do Maranhão (ESMA), realizou o Diálogo Socioeducativo Virtual, com o tema “ECA 3O anos e o Atendimento Socioeducativo: realidades, avanços e desafios”. O evento foi mediado pela diretora técnica da Fundação, Lúcia Diniz, e contou com a participação da presidente da Funac, Sorimar Sabóia; do juiz da 2º Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa; e da secretaria adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), Margareth Cutrim.
Mais de 100 pessoas, entre servidores do sistema de justiça, profissionais que atuam no meio aberto e fechado das medidas socioeducativas, estudantes e pesquisadores participaram do evento realizado de forma virtual.
Sorimar Sabóia fez uma breve retrospectiva histórica da instituição desde a Fundação de Bem-Estar ao Menor (FEBEM) até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houve a transição da FEBEM para a Funac no ano de 1993.
“O atendimento, até o ano de 2006, era voltado para crianças e adolescentes em situação de riscos, com atendimentos psicossociais e oficinas profissionalizantes. Em 2007, houve o reordenamento das ações e missão institucional da Funac, com foco na internação provisória e medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade”, explicou.
Na visão de Sorimar, houve um avanço significativo na socioeducação do Maranhão, com aumento de número de vagas e construções e reformas dos Centros Socioeducativos de acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), além de ações intersetoriais e a articulação de parcerias. Informou que foram realizadas ações como investimentos na qualificação profissional dos adolescentes, em parceria com o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e os servidores, que atuam no sistema socioeducativo, foram capacitados em diversos cursos oferecidos pela ESMA, instituída em 2016.
O juiz José dos Santos Costa ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a realidade da brasileira, porém, há muito por ser implementado, em especial quanto aos direitos sociais e as medidas socioeducativas. “É preciso fortalecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, que são com mais frequência vítimas que violadores de direitos no Brasil. A realidade no sistema socioeducativo só será superada com a garantia de todos os direitos sociais, como previsto no ECA. É preciso que as medidas socioeducativas em meio aberto sejam eficientes, para que não gere crise no sistema socioeducativo em meio fechado”, pontuou.
Margareth Cutrim ressaltou a política de proteção integral e lembrou que o ECA, na medida em que foi elaborado a partir de uma Convenção Internacional e da Constituição de 1988, incorpora a melhor parte da doutrina dos direitos humanos, tendo como base os princípios da universabilidade e da indivisibilidade dos direitos.
“Temos que pensar nos avanços que ocorreram como a criação do SINASE, da Lei de Convivência Familiar e Comunitária, assim como a rede de proteção das crianças e adolescentes. É preciso implementar, efetivamente, o Estatuto nas suas mais variadas dimensões, visto na proposta de desenvolvimento integral e na construção de sujeitos de direitos. As medidas socioeducativas em meio aberto têm uma função preventiva muito importante no sentido de evitar o percurso evolutivo de adolescentes no ato infracional”, comentou Margareth Cutrim.
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