Estatuto da Criança e do Adolescente
Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conanda e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que se constituirá em um guia na implementação das medidas socioeducativas.
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Regras de Beijing
Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985.
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
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Norma Operativa Básica NOB/SUAS
A NOB/SUAS, aprovada em 2005, pelo CNAS, apresenta os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando à implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil.
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Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS)
A NOB-RH/SUAS foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho.
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Meninas fora da lei: a medida socioeducativa de internação no Distrito Federal
Debora Diniz.
Letras Livres, 2017.
Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Princípios Norteadores
Coordenação técnica: Antonio Carlos Gomes da Costa
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006
As Bases Éticas da Ação Socioeducativa
Coordenação técnica: Antonio Carlos Gomes da Costa
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006
Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente
Coordenação técnica: Antonio Carlos Gomes da Costa
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006
Socioeducação – Estrutura e Funcionamento da Comunidade Educativa
Coordenação técnica: Antonio Carlos Gomes da Costa
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006
Parâmetros para a Formação do Socioeducador
Coordenação técnica: Antonio Carlos Gomes da Costa
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.
Caderno 1
Organização: Paulo C. Duarte Paes, Sandra Maria Francisco de Amorim
Editora: Programa Escola de Conselhos, Campo Grande – MS, 2008
Caderno 2
Organização: Dulce Regina dos Santos Pedrossian, Paulo C. Duarte Paes, Sandra Maria Francisco de Amorim
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2010
Caderno 3
Organização: Maria Fernandes Adimari, Paulo C. Duarte Paes,
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2011
Caderno 4
Organização: Maria Fernandes Adimari, Paulo C. Duarte Paes, Ricardo Peres da Costa
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2013
Caderno 5
Organização: Maria Fernandes Adimari, Paulo C. Duarte Paes, Ricardo Peres da Costa
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2014
Caderno 6
Organização: Maria Fernandes Adimari, Paulo C. Duarte Paes, Ricardo Peres da Costa
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2015
Elaboração de Planos Municipais
Adolescentes em Conflitos com a Lei: Fundamentos e práticas da socioeducação
Organização: Paulo C. Duarte Paes, Sandra Maria Francisco de Amorim
Editora: UFMS, Campo Grande – MS, 2010
Docência na Socioeducação
Autores: Amanda Marina Andrade Medeiros … [et al.]
Organização: Cynthia Bisinoto E. de Oliveira e Paula C. B. P. Moreira
Editora: Universidade de Brasília, Campus Planaltina, 2014.
Escola de Redução de Danos na Fronteira do Brasil com o Paraguay
Organização: Paulo C. Duarte Paes, Tathyanne Sanches Orlando
Campo Grande – MS, 2013
Pesquisa sobre Medida Socioeducativa em Meio Aberto
Manual de Preenchimento da Pesquisa de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
Perguntas e respostas da Pesquisa sobre MSE em Meio Aberto
– Caderno de Socioeducação
Programa Aprendiz
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Compreendendo o Adolescente
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Informações Sobre Drogadição
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Gerenciamento de Crise nos Centros de Socioeducação
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Gestão de Centro de Socioeducação
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Internação e Suicídio: Protocolo de Atenção aos Sinais
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Justiça Restaurativa e a Socioeducação
Sistematização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba – PR, 2015
LA e PSC: como fazer? A metodologia dos programas de medidas socioeducativas em meio aberto
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Práticas de Socioeducação
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Rotinas de Segurança
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Semiliberdade
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Socioeducação: Conceitos, Práticas e Produção de Sentido – Volume I
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
Socioeducação: Conceitos, Práticas e Produção de Sentido – Volume II
Organização: Governo do Paraná
Editora: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Curitiba – PR, 2010
– Revista Liberdades
Revista Liberdades nº23
Edição no 23 setembro/dezembro de 2016
Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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